1. CLÁUSULA PRIMEIRA – CLÁUSULAS INTRODUTÓRIAS:

1.1. O EXTRAGO, 29 SERVICOS MEDICOS LTDA, empresa jurídica, de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 55.294.021/0001-59, com sede à Rua Visconde de Pirajá, 00623, Sala 804 – Ipanema – Rio de Janeiro-RJ.

1.2. O USUÁRIO deverá ler, se certificar de haver entendido e concordar com o presente “Termo de Uso e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados”, bem como, demais documentos incorporados a eles por referência antes de acessar os serviços da EXTRAGO, sendo o presente documento parte integrante e indissociável da relação contratual existente entre a EXTRAGO e o USUÁRIO.

1.3. O USUÁRIO desde já declara sob as penas da lei que para acessar quaisquer tipos de dados através do sistema do EXTRAGO, detém permissão legal decorrente do art. 7 da LGPD e demais legislação nacional para tanto, isentando em qualquer momento a EXTRAGO por qualquer ilicitude que cometa eventualmente no tratamento de qualquer tipo de dado.

1.4. A EXTRAGO se reserva o direito de solicitar os documentos necessários, tais como, mas não se limitando à, nº de inscrição no CNPJ/ME, Contrato Social e alterações, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, nº de inscrição no CPF/ME e RG dos sócios do USUÁRIO entre outros, necessários para averiguar a eventual regularidade do USUÁRIO.

1.5. A EXTRAGO a qualquer momento poderá suspender e ou cessar a relação contratual com o USUÁRIO, sem que para isso precise notificá-lo ou fornecer prazo.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

2.1. Por meio do presente Termo de Consentimento para Tratamento De Dados Pessoais (“Termo de Consentimento”), eu venho por meio deste, autorizar que a 29 SERVICOS MEDICOS LTDA, empresa jurídica, de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 55.294.021/0001-59, com sede à Rua Visconde de Pirajá, 00623, Sala 804 – Ipanema – Rio de Janeiro-RJ, doravante denominada simplesmente “Controladora”, em razão da prestação de serviços médicos contratada, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste Termo de Consentimento:

2.2 – O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na Cláusula 3ª:

– Nome completo;

– Data de nascimento;

– Número e/ou imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e/ou imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Número e/ou imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– Endereço completo;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Banco, agência e número de contas bancárias;

– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;

– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador; e

– Exames e resultados de exames, atestados médicos, bem como quaisquer informações clínicas utilizadas na prestação de serviços médicos contratada, especialmente prontuários, informações relacionadas à evolução do tratamento, receitas médicas, roda da vida, dentre outros eventuais documentos e/ou informações do Titular.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA –  FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS 

3.1 – O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste Termo de Consentimento para as seguintes finalidades:

– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão da prestação de serviços médicos;

– Para acesso exclusivo, por meio de plataforma específica, dos médicos e outros profissionais prestadores do serviço contratado;

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– A pedido do Titular dos dados;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

3.2 – Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse Termo de Consentimento ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo Termo de Consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

3.3 – Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na Cláusula 7ª.

 

4. CLÁUSULA QUARTA: COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1- A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo de Consentimento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

5.1- A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

6.1 – À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período da prestação de serviços médicos para as finalidades relacionadas nesse Termo  de Consentimento e ainda após o término da prestação de serviços médicos para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO 

7.1 – O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

7.2 – O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

8.1 – O Titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos e informações médicas, mesmo após o encerramento da prestação de serviços.

 

9. CLÁUSULA NONA – VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS – PENALIDADES

9.1 – As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei 13.709/2018.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA- DISPOSIÇÕES GERAIS:

 10.1 – A EXTRAGO se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporária ou completamente os serviços prestados.

10.2 – A EXTRAGO não garante que o serviço seja ininterrupto, seguro ou livre de falhas técnicas e que os resultados que podem ser obtidos através da utilização dos serviços sejam precisos ou confiáveis.

10.3 – O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

10.4 – A EXTRAGO se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do USUÁRIO.

10.5 – A EXTRAGO para fins de proteger seus interesses perante terceiros em demandas judiciais, arbitrais e extrajudiciais, poderá compartilhar todo e qualquer dado do USUÁRIO que o seja necessário, bem como, toda e qualquer solicitação de pesquisa realizada pelo USUÁRIO.